Tema 118: O que o Supremo decide além do tributo

O Portal Migalhas publicou artigo assinado por Heron Charneski, presidente do Instituto de Gestão Empresarial de Tributos (IGET) e sócio do Charneski Advogados, e Ariane Costa Guimarães, doutora em Direito, professora e sócia do escritório Mattos Filho, analisando o julgamento do Tema 118 do STF, que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O texto destaca a importância da coerência dos precedentes constitucionais, da isonomia tributária e da segurança jurídica, defendendo que o imposto municipal, assim como o ICMS, não constitui receita própria do contribuinte. A análise também ressalta os reflexos da decisão para a interpretação do conceito constitucional de receita e para a transição ao novo sistema tributário brasileiro.

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