No dia 06/05/2024, foi publicado no Diário Oficial do Município de Porto Alegre o Decreto nº 22.657, que prorroga o pagamento de ISS, IPTU e TCL e Parcelamentos de ISS, IPTU e TCL em Porto Alegre.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos profissionais autônomos e os parcelamentos de ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), cujos vencimentos originais estavam programados para maio de 2024, foram prorrogados para agosto de 2024.

Já o vencimento do IPTU e da TCL, inicialmente previsto para o dia 08 de maio de 2024, foi adiado para 08 de agosto de 2024.

No dia 07/05/2024, foi publicada no Diário Oficial do Município de Porto Alegre a Instrução Normativa nº 007/24, a qual abrange uma série de medidas complementares em resposta à situação de calamidade pública vigente no município e no estado, incluindo:

• Suspensão de prazos para reclamações e recursos administrativos tributários de 30/04/24 até 31/05/24;

• Suspensão as ações de negativação e protesto até 31/05/24;

• Suspensão ações de cobrança administrativa e encaminhamento de dívidas para execução fiscal até 31/05/24;

• Com relação às certidões dos tributos administrados pela Secretaria Municipal haverá prorrogação por 60 dias da validade das certidões válidas em 02/05/24;

• Alteração da validade das certidões relativas a débitos de pessoa física e jurídica (incluindo de regularidade fiscal) e vinculadas a imóveis (IPTU e TCL), que será de 90 dias, a contar da data de sua emissão;

• Priorização dos processos de restituição de que trata o Decreto n° 16.079/2008; e

• Suspensão das intimações para comparecimento presencial referente às ações de fiscalização tributária até 31/05/24.