A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelo julgamento de temas relacionados a direito tributário, possui diversos temas que pendem de julgamento e que podem gerar efeitos econômicos significativos para as empresas.  

Na sistemática dos denominados “recursos repetitivos”, o STJ seleciona casos representativos de uma controvérsia, os afeta ao “Tema” em questão e, muitas vezes, determina o sobrestamento nacional dos demais casos enquanto não resolvida a controvérsia. O julgamento fixa uma tese vinculante, que deve ser aplicada a todos os demais casos envolvendo a questão. Com isso, o resultado é a uniformização da interpretação da legislação federal, que gera consequências relevantes para a tributação das empresas e impacta a apuração de tributos, especialmente nos casos com desfecho favorável aos contribuintes. 

Nesse cenário, ingressar em juízo antes do julgamento é importante para resguardar o direito das empresas à restituição dos tributos pagos indevidamente dentro do prazo prescricional de cinco anos. Isso porque, ao decidir sobre matéria tributária, o STJ tem, com frequência, aplicado o instituto jurídico da “modulação de efeitos”, que faz com que a decisão gere efeitos apenas para o futuro, limitando a retroatividade da decisão e, não raro, resguardando apenas as ações protocoladas antes do início do julgamento.  

Os contribuintes que não se antecipam, tendem a ter seu direito garantido somente de forma retrospectiva, sem recuperação dos tributos pagos indevidamente no passado. Confira os temas tributários que podem gerar impactos relevantes para a sua empresa: 

Tema 1.304 — ICMS/PIS/Cofins na base do IPI (conceito de “valor da operação”) 
Definirá se tributos indiretos destacados em nota compõem a base do IPI. Se afastados, há potencial redução da carga e recuperação de valores na indústria. 

Tema 1.203 — Seguro-garantia/fiança bancária e suspensão de crédito não tributário 
Uniformização sobre se fiança e seguro-garantia também suspendem a exigibilidade de débitos não tributários. Efeito direto em gestão de caixa e estratégia de garantias para empresas com discussões administrativas ou judiciais. 

Tema 1.276 — Exclusão da CPRB da base do PIS/Cofins 

Discute se a CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta) pode ser excluída da base de PIS/Cofins pela identidade de fatos geradores. Setores que adotam CPRB podem ter alívio imediato no custo e possibilidade de créditos retroativos. 

Tema 1.335 — Correção monetária de aplicações financeiras na base do PIS/Cofins 
Delimitará se variações patrimoniais por correção monetária (marcação a mercado, rendimentos ajustados, etc.) integram a base de PIS/Cofins. Relevante para instituições financeiras e empresas com tesouraria ativa, com efeito em compliance e provisões. 

Temas tributários que aguardam julgamento: 

Número	Descrição
1.209	(In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal e hipóteses de imprescindibilidade.
1.241	Exigência de PIS–Importação e COFINS–Importação em operações da ZFM com países signatários do GATT.
1.263	Crédito de PIS/COFINS para varejista de combustíveis no regime monofásico, relativo ao período de adaptação da LC 192/2022.
1.276	Exclusão da CPRB (contribuição previdenciária substitutiva) da base de cálculo de PIS/PASEP e COFINS, considerando identidade dos fatos geradores.
1.287	Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia, em tratados de bitributação.
1.312	PIS/COFINS na base de cálculo de IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido.
1.319	Dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo de IRPJ/CSLL em exercício anterior ao da decisão assemblear.
1.323	Tratamento tributário diferenciado de ISS em alíquota fixa para sociedades uniprofissionais de responsabilidade limitada.
1.334	Vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo do FGTS?
1.335	Variações patrimoniais por correção monetária em aplicações financeiras integram a base de cálculo de PIS/COFINS?
1.339	Créditos de PIS/COFINS para comerciante de combustíveis no regime monofásico: período de 192/2022 até 31/12/2022 (ou até 22/09/2022).
1.342	Remuneração de contrato de aprendizagem (art. 428 CLT) na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e adicionais GIIL-RAT e terceiros.
1.350	Substituição ou emenda da CDA antes do trânsito em julgado para alterar fundamento legal do crédito tributário.
Controvérsias Aguardando Afetação  (Estágio anterior do procedimento)
576	Inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL.
693	Momento da disponibilidade jurídica de renda para IRPJ/CSLL em repetição de indébito tributário ou compensação.
704	Créditos de PIS/COFINS sobre ICMS destacado na aquisição, conforme art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (Lei 14.592/2023).
711	Crédito de ICMS relativo a insumos de uso ou consumo próprio não integrados ao produto final na sistemática da LC 87/1996.
715	Honorários sucumbenciais na execução fiscal em razão de prescrição direta por nulidade de citação por edital.
718	Cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais para consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022 (Lei Kandir).
720	Cumprimento/liquidação de sentença em mandado de segurança para compensação mediante precatório ou RPV, segundo Súmula 461/STJ.
724	Invocação do Tema 578/STJ (REsp 1.337.790/PR) para indicar seguro-garantia à penhora sem prévia penhora de bens.
726	Exclusão do valor correspondente ao ICMS-DIFAL da base de cálculo de PIS e Cofins.

O escritório Charneski Advogados está à disposição para avaliar a pertinência dos temas tributários ao seu negócio, identificar oportunidades judiciais e assegurar a defesa dos seus direitos. 

Autor: Thomaz Primo Alves (thomaz@charneski.com.br)