Em recente sessão de 12/08/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao regime dos recursos repetitivos 3 (três) teses de grande relevância no âmbito do Direito Tributário, abrindo margem para eventuais pedidos de recuperação de tributos pagos indevidamente.  

Os detalhes seguem abaixo: 

1. Tema 1.369 – ICMS-DIFAL sobre operações interestaduais a consumidor final contribuinte 

• Processos afetados: 

• ProAfR no REsp 2.133.933-DF, Rel. ⁠Min. Afrânio Vilela – Julgado em 12/08/2025; DJEN em 18/08/2025 

• ProAfR no REsp 2.025.997-DF, Rel. ⁠Min. Afrânio Vilela – Julgado em 12/08/2025; DJEN em 18/08/2025 

• Tese a ser uniformizada: determinar se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. 

2. Tema 1.372 – Incidência de PIS/COFINS sobre ICMS-DIFAL 

• Processos afetados: 

• ProAfR no REsp 2.174.178-SC, Rel. ⁠Min. Gurgel de Faria – Julgado em 12/08/2025; DJEN em 19/08/2025 

• ProAfR no REsp 2.181.166-SP, Rel. ⁠Min. Gurgel de Faria – Julgado em 12/08/2025; DJEN em 19/08/2025 

• ProAfR no REsp 2.191.532-ES, Rel. ⁠Min. Gurgel de Faria – Julgado em 12/08/2025; DJEN em 19/08/2025 

• Tese a ser uniformizada: definir se PIS e COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do ICMS). 

3. Tema 1.373 – IPI não recuperável na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins 

• Processos afetados: 

• ProAfR no REsp 2.198.235-CE, Rel. ‎Min. Maria Thereza de Assis Moura – Julgado em 12/08/2025; DJEN em 19/08/2025 

• ProAfR no REsp 2.191.364-RS, Rel. ‎Min. Maria Thereza de Assis Moura – Julgado em 12/08/2025; DJEN em 19/08/2025 

• Tese a ser uniformizada: avaliar se o IPI não recuperável incidente sobre a compra de mercadorias para revenda integra a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. 

Oportunidades de Recuperação 

A afetação dessas teses aos recursos repetitivos cria um procedimento judicial consolidado e uniforme, favorecendo empresas que tenham pago indevidamente os tributos discutidos.  

Caso as teses sejam reconhecidas em favor dos contribuintes, permitirão a redução da incidência tributária futura, assim como a recuperação retroativa de valores pagos a maior, desde que obedecidos os prazos legais e critérios específicos. 

Para aproveitar estas oportunidades, recomendamos avaliar a materialidade, analisando se a empresa realizou operações envolvendo ICMS-DIFAL, PIS, COFINS e IPI não recuperável nas situações descritas, assim como identificar os períodos em que houve pagamento indevido, conferindo a possibilidade de compensação ou restituição. 

As recentes afetações de teses ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Temas 1.369, 1.372 e 1.373) representam oportunidade real para empresas recuperarem valores pagos indevidamente, na medida em que existem precedentes anteriores favoráveis a esses pleitos, ainda que não vinculantes, além de entendermos que contam com argumentos jurídicos sólidos e consistentes. 

A tanto, recomendamos o imediato ajuizamento de ações judiciais preventivas, seja para interromper os prazos prescricionais, seja para o caso de haver modulação de efeitos em futuras decisões favoráveis, beneficiando apenas aqueles contribuintes que ajuizaram previamente as suas ações. 

O escritório Charneski Advogados está à disposição para avaliar a pertinência dos temas tributários ao seu negócio, e assegurar a defesa dos seus direitos. 

Autor: 

Heron Charneski (heron@charneski.com.br)