Ebook "Reforma Tributária e Serviços Financeiros"

Apresentação

A Reforma Tributária do Consumo (RTC), instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023) e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC nº 214/2025), com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026 (LC nº 227/2026), transformará profundamente a tributação sobre o consumo no Brasil. A substituição dos atuais PIS, COFINS, ICMS e ISS – e ainda, no caso de seguros, do IOF – pelos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) introduz um modelo de IVA dual, com repercussões diretas e profundas sobre o sistema financeiro nacional.

O setor de serviços financeiros recebeu tratamento segregado na Reforma, com um regime específico previsto nos artigos 181 a 233 da LC nº 214/2025. Esse regime reconhece as particularidades das atividades financeiras nos seguintes pontos:

• Carga Tributária e Calibragem das Alíquotas: As alíquotas de IBS e CBS para o setor não seguem a alíquota de referência geral. São fixadas por metodologia própria, calibrada para manter a carga tributária atual de PIS/COFINS das instituições bancárias, com escalonamento anual entre 2027 e 2033 (de 10,85% a 12,5%), evitando saltos abruptos e preservando a estabilidade do sistema financeiro na transição.
• Base de Cálculo: A remuneração na intermediação financeira não se manifesta como preço explícito, mas como spread — diferença entre receitas e despesas. O regime adota bases diferenciadas por operação: nas de crédito e câmbio, tributa-se a margem de intermediação; nos seguros, os prêmios deduzidos de indenizações; nos arranjos de pagamento, a remuneração do credenciador, entre outros.
• Operacionalização: O volume massivo de transações diárias e a interação entre múltiplos participantes do sistema exigem regras próprias de apuração. O regime adotou a DeRE — Declaração de Regimes Específicos — como obrigação acessória dedicada a evidenciar as operações realizadas, tratando-se de verdadeira inovação no sistema tributário.

Este e-book foi elaborado para explicar, de forma clara e acessível, como a Reforma Tributária afeta bancos, seguradoras, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, administradoras e gestoras de fundos de investimento, previdência e diversas outras atividades do setor.

• Nosso objetivo é apoiar profissionais da área, gestores, advogados, contadores e reguladores na compreensão das novas regras e na respectiva tomada de decisão.