Conforme já noticiado anteriormente, a Medida Provisória nº 1.227, de 04/06/2024 previu  obrigações de natureza acessória aos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais federais, determinando o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio de declaração eletrônica simplificada. Essa exigência foi concretizada a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17/06/2024, que instituiu a DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.

Agora, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 05/09/2024, a RFB atualizou a lista de benefícios sujeitos a declaração por meio da DIRBI, passando de 16 (dezesseis) para 43 (quarenta e três) o número de regimes abrangidos.

Destaca-se, sobretudo, a inclusão de benefícios concedidos à indústria química – REIQ – Regime Especial da Indústria Petroquímica, os benefícios da SUDAM e SUDENE, reduções tributárias para adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, benefícios concedidos à comercialização e importação de aeronaves e suas partes e peças, produtos farmacêuticos, assim como o próprio regime da Zona Franca de Manaus, os montantes referentes a outros tributos registrados pelos contribuintes a título de subvenção para investimento e benefícios ligados à inovação tecnológica.

Ainda que a lista tenha incluído novos benefícios a serem informados a partir de setembro, cabe aos contribuintes informarem os valores aproveitados desde janeiro de 2024. Nesse caso, os benefícios usufruídos entre janeiro e agosto de 2024 devem ser informados até 20 de outubro de 2024 – ou, caso já tenha havido a transmissão de DIRBI referente a esses períodos, elas devem ser retificadas no referido prazo para inclusão dos novos benefícios.

Vale rememorar que DIRBI tem de ser entregue até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao encerramento do período de apuração a que se refira o tributo sobre o qual tenha havido o aproveitamento do benefício. Ficam dispensadas do envio das informações as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

Caso o contribuinte não entregue a declaração, estará sujeito às seguintes penalidades, incidentes sobre a receita bruta, e limitadas a 30% do valor dos benefícios usufruídos:

• 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

• 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

• 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A seguir a lista completa de benefícios sujeitos a declaração por meio da DIRBI:

PERSE	Redução	IRPJ/CSLL; PIS/Cofins
RECAP	Suspensão	PIS/Cofins; PIS/Cofins-Importação
REIDI	Suspensão	PIS/Cofins; PIS/Cofins-Importação
REPORTO	Suspensão
Óleo Bunker	Suspensão	PIS/Cofins; PIS/Cofins-Importação
Produtos Farmacêuticos	Crédito presumido	PIS/Cofins; PIS/Cofins-Importação
Desoneração da Folha de Pagamento	Substituição da incidência	CPRB – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta
PADIS	Redução	PIS/Cofins; PIS/Cofins-Importação, IPI/IPI-Importação, Imposto de Importação; IRPJ/CSLL; Cide remessas
Carne bovina, ovina e caprina – Exportação e Industrialização	Crédito presumido	PIS/Cofins
Café não torrado e Café torrado e seus extratos	Crédito presumido	PIS/Cofins
Laranja	Crédito presumido	PIS/Cofins
Soja	Crédito presumido	PIS/Cofins
Carne Suína e avícola	Crédito presumido	PIS/Cofins
Produtos agropecuários gerais	Crédito presumido	PIS/Cofins
REIQ – Regime Especial da Indústria Petroquímica – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS	Redução de alíquotas	PIS/Pasep PIS/Pasep-Importação Cofins Cofins-Importação
REIQ – Regime Especial da Indústria Petroquímica – CRÉDITOS	Crédito	PIS/Pasep Cofins
REIQ – Regime Especial da Indústria Petroquímica – CRÉDITOS ADICIONAIS	Crédito adicional	PIS/Pasep Cofins
SUDAM / SUDENE – Redução 75%	Redução	IRPJ
SUDAM / SUDENE – Reinvestimento 30%	Redução	IRPJ
ADUBOS E FERTILIZANTES	Redução de alíquotas	PIS/Pasep PIS/Pasep-Importação Cofins Cofins-Importação
DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS	Redução de alíquotas	PIS/Pasep PIS/Pasep-Importação Cofins Cofins-Importação
AERONAVES	Redução de alíquotas	PIS/Pasep PIS/Pasep-Importação Cofins Cofins-Importação
AERONAVES – PARTES E PEÇAS	Redução de alíquotas	PIS/Pasep PIS/Pasep-Importação Cofins Cofins-Importação
PRODUTOS FARMACÊUTICOS – MEDICAMENTOS APRESENTADOS EM DOSES	Redução de alíquotas	PIS/Pasep-Importação Cofins-Importação
PRODUTOS QUÍMICOS – CAPÍTULO 29	Redução de alíquotas	PIS/Pasep PIS/Pasep-Importação Cofins Cofins-Importação
ZONA FRANCA DE MANAUS – Matérias Primas, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem	Suspensão	PIS/Pasep-Importação Cofins-Importação
SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS	Crédito	IRPJ CSLL
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Dispêndios como Despesa Operacional	Dedução	IRPJ CSLL
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Redução de 50% de IPI	Redução	IPI IPI-Importação
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Depreciação Acelerada Integral no Ano de Aquisição	Depreciação acelerada	IRPJ
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Amortização Acelerada de Bens Intangíveis	Amortização acelerada	IRPJ
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Universidades, Instituições de Pesquisa e Inventores Independentes	Dedução	IRPJ
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Transferências a Micro e Pequenas Empresas	Dedução	IRPJ CSLL
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Transferências a Inventor Independente	Dedução	IRPJ CSLL
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Dispêndios – Adicional de 60 a 80%	Exclusão	IRPJ CSLL
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Patentes e Cultivares – Adicional de 20%	Exclusão	IRPJ CSLL
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Instituições Científicas e Tecnológicas – ICT e Entidades Científicas e Tecnológicas Privadas, sem Fins Lucrativos	Exclusão	IRPJ CSLL
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Depreciação Acelerada Vinculada a Projetos	Depreciação acelerada	IRPJ
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Amortização Acelerada de Instalações Fixas	Amortização acelerada	IRPJ
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Subvenções Governamentais da União	Subvenções	IRPJ
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Atividades de Informática e Automação	Dedução	IRPJ CSLL